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Jurídico


1 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO, também chamada CCP.
O que é a CCP? Qual a Finalidade?
A CCP (Lei 9958/00) é uma comissão Bipartite formada por representantes dos sindicatos dos trabalhadores e do Patronal, cuja finalidade é resolver demandas existentes entre os trabalhadores e as empresas, evitando assim que muitos processos sejam levados à Justiça Trabalhista. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CCP QUE SÃO:
  • IDENTIDADE (CÓPIA)
  • CPF (CÓPIA)
  • CARTEIRA DE TRABALHO
  • CARTÃO DO PIS (CÓPIA)
  • CONTRA-CHEQUES (DE TODO O PERÍODO TRABALHADO)
  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE HOUVER SIDO PAGA).
2 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA TRABALHISTA
– Os processos frustrados na CCP, quando permitidos pelos trabalhadores, são encaminhados ao Deptº. Jurídico e encaminhados e acompanhados pelos advogados do Sindicato.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:
  • IDENTIDADE (CÓPIA)
  • CPF (CÓPIA)
  • CARTÃO DO PIS (CÓPIA)
  • CARTEIRA DE TRABALHO.
  • CONTRA-CHEQUES (DE TODO O PERÍODO TRABALHADO).
  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE HOUVER SIDO PAGA)
  • EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS.
3 – ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS ÁREAS CÍVEIS E TRABALHISTAS.
4 – CÁLCULOS TRABALHISTAS:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
  • CARTEIRA DE TRABALHO
  • CONTRA CHEQUES (DE TODO O PERÍODO)
  • RESCISÃO CONTRATUAL (SE ESTIVER SIDO PAGA)
DIAS E LOCAIS DOS ATENDIMENTOS
DIAS DA SEMANA LOCAL TELEFONE P/ AGENDAMENTO
Segunda a Quinta Sede Central - São Gonçalo (21) 2712-5020 (21) 2712-5735
Todas as Quartas Sub-sede - Itaboraí (21) 2639-0484
Todas as Segundas Sub-sede - Cabo Frio (22) 2647-5635
Todos os atendimentos são feitos com hora marcada.

Homologações:

As Homologações são realizadas diariamente, e deverão ser agendadas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • Registro de Empregados, em livro, ficha, ou cópia de dados obrigatórios do
  • Registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS
  • 3.626/91.
  • Comprovante do Aviso Prévio ou, quando for o caso, carta de pedido de
  • demissão.
  • Extrato Analítico comprovando os depósitos fundiários.
  • Comunicação de Dispensa - CD - para fins de habilitação do empregado ao Seguro Desemprego, no caso de Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa.
  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas nas Normas Regulamentadoras nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e alterações.
  • Comprovante dos depósitos do FGTS referentes à Rescição (Dec.nº 2.430/97).
  • Carta de Preposto.
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando for o caso de trabalho em área de periculosidade e/ou insalubre.
  • Contra cheque de adiantamento de salário.
  • Cartão ou Livro de Ponto.
  • A empresa deverá comprovar a média de horas extras, no verso da rescisão ou documento em anexo e fazer a respectiva integração sobre o Aviso Prévio, 13º salário e férias em conformidade com o Art. 487 §5º da CLT, Instrução Normativa nº 3 de 21 de junho de 2002 e Enunciado 45 do TST.
  • A empresa deverá apresentar documentos que provem qualquer alteração na Rescisão de Contrato.
DAS EXIGÊNCIAS
As empresas deverão indicar, por escrito, no ato da dispensa, o dia, horário e local onde o trabalhador terá homologado a sua Rescisão de Contrato de Trabalho.
As homologações cujo pagamento seja realizado através de cheque administrativo, quando marcadas para o dia do vencimento, só serão aceitas até às 14:00 horas.
OBS. : Os descontos efetuados no Termo de Rescisão não poderão exceder a um mês da remuneração do empregado conforme Art.477 § 5º da CLT.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO:
  • Preferencialmente em moeda corrente.
  • Cheque administrativo.
  • Mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado. (é necessário que o trabalhador traga o extrato da sua conta).
  • Ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho. OBS.: Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento somente poderá ser realizado em dinheiro.
Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 3 de 21 de junho de 2002 e CLT.
ATENÇÃO: A INOBSERVÂNCIA DE ALGUM DOS ITENS ACIMA, PODERÁ IMPLICAR NA NÃO REALIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, SEM PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR E NO CASO DE DÚVIDAS LIGUE PARA O SINTICOM E SE INFORME MELHOR.

Aposentadoria:


CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA.

DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA:
  • TODAS AS CTPS (CARTEIRAS DE TRABALHO)
  • CARTEIRA DE IDENTIDADE
  • NÚMERO DO PIS
  • EMISSÃO DO CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), (quando a empresa se negar a fazê-lo).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
  • CTPS
  • NOME E ENDEREÇO DE DUAS TESTEMUNHAS
  • TODA DOCUMENTAÇÃO (PIS, CONTRA CHEQUE etc)
  • EXAMES MÉDICOS/ LAUDO MÉDICO
  • EMISSÃO DO FORMULÁRIO DO AUXILIO DOENÇA – PEDIDO DE RECONSIDEREÇÃO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (quando a empresa se negar a fazê-lo).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
  • CTPS
  • PIS
  • EXAMES MÉDICOS/LAUDO MÉDICO.

Para maiores informações entre em contato com o Sinticom

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(21) 2712-5020 / 3857-9401
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Av. Julia Kubitschek, 39 Sobreloja 07 - Parque Riviera
(22) 2647-5635


SINTICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESADA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDÚSTRIAL, OLARIA, CERÂMICA, MOBILIÁRIO, MÁRMORE E GRANITO DE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E REGIÃO